Projeto de Decreto Legislativo visa sustar aplicação da Lei da Igualdade Salarial! As deputadas Adriana Ventura, Bia Kicis, Rosangela Moro e Any Ortiz estão no centro de uma controvérsia política ao apresentarem um PDL que visa impedir a regulamentação da Lei da Igualdade Salarial, proposta pelo governo Lula (PT).
Esta legislação exige que empresas apresentem relatórios transparentes sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres, fundamental para fiscalização e combate à desigualdade de gênero no mercado de trabalho.
A proposta, subscrita por deputadas de oposição e de partidos alinhados à direita, tem gerado intensos debates sobre os rumos da igualdade salarial no país.
Para Amanda Corcino, secretária da Mulher Trabalhadora da CUT Nacional, esse projeto favorece setores conservadores, minando os avanços conquistados na luta pela equidade de gênero. Diante dessa ameaça, é crucial a mobilização em defesa dos direitos das mulheres no mercado de trabalho e a denúncia desse retrocesso!Leia mais sobre essa polêmica e junte-se à causa pela igualdade de oportunidades.
Para aumentar ainda mais os dividendos dos acionistas e a remuneração dos membros de sua Diretoria, que já chega próximo aos R$ 700.000,00/mês, a Eletrobras agora informou que vai migrar o Plano de Saúde dos trabalhadores das Empresas do grupo, que são operados atualmente por operadoras de Autogestão (Fundação Real Grandeza, Elos Saúde, E-vida, Eletros e Fachesf) para operadoras de mercado: Bradesco e Unimed.
O Plano de Saúde dos trabalhadores das Empresas Eletrobras é previsto em 6 cláusulas do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, construídas em Mediação no Tribunal Superior do Trabalho, e também em normas internas das Empresas.
Realizando, unilateralmente, esta operação no Plano de Saúde, a Eletrobras está descumprindo o Acordo Coletivo, principalmente, no que tange a cláusula 44a, que prevê que uma Comissão Paritária Permanente de Saúde deve acompanhar e discutir melhorias e aperfeiçoamentos para o Plano de Saúde, ou seja, esta Comissão não foi constituída para a Eletrobras apenas apresentar as suas ações, como ocorreu. E agora, a Empresa já está apresentado o novo Plano de Saúde aos trabalhadores, em desrespeito total a negociação do Acordo Coletivo.
A migração do Plano de Saúde vai deixar muitos trabalhadores e seus dependentes sem assistência médica e odontológica em diversas regiões do País, pois nestes locais o Bradesco e a Unimed não possuem rede credenciada, principalmente, em municípios interioranos.
Se esta operação for concretizada, em pouco tempo, os aposentados das Empresas do Grupo Eletrobras também ficarão sem Plano de Saúde, pois formarão uma massa envelhecida com um alto custo assistencial, pois não haverá mais renovação desta massa, e além de sofrerem um grande aumento no custo administrativo do Plano, ainda terão um prejuízo com a perda do poder de negociação das Autogestões com os Prestadores de Serviço, em função do ganho de escala, que hoje existe devido a estas operadoras fazerem a gestão também do Plano de Saúde dos ativos.
A Eletrobras está abandonando os aposentados à própria sorte. Em breve, eles estarão aumentando a fila do SUS, pois nenhum plano de saúde de mercado recebe pessoas com idades avançadas e com doenças pré-existentes.
Os procedimentos extra rol ANS e benefícios assistenciais, hoje geridos pelas Autogestões no Plano de Saúde atual sem custo adicional (reembolsos óculos, medicamentos, cuidador social, prótese, órtese, CPAP, etc;) não serão operados pelo Bradesco ou pela Unimed, a Eletrobras está contratando uma terceira Empresa. O custo mensal com esta Empresa será de aproximadamente R$ 130.000,00, fora a despesa absurda que a Eletrobras terá com a contratação de uma corretora de seguros.
Os dirigentes da Eletrobras não estão nem um pouco preocupados com a vida dos trabalhadores e com o clima organizacional da Empresa, que segundo pesquisa realizada pelo CNE em janeiro deste ano, é péssimo.
Temos pessoas, no Plano de Saúde atual, realizando tratamentos diversos, de doenças graves, tratamentos de alta complexidade e de alto custo, assim como Pessoas com Deficiência que possuem acompanhamento permanente. Estes pacientes são acompanhados por médicos credenciados nos Planos atuais das Autogestões, mas muitos destes profissionais não possuem credenciamento com o Bradesco ou Unimed e nem tem interesse de se credenciar por conta da tabela muita baixa destas operadoras. Isso é muito sério! Haverá descontinuidade nestes tratamentos! Saberemos quem responsabilizar caso algo ocorra com estas pessoas.
O CNE já afirmou à Eletrobras que o melhor caminho para manter um Plano de Saúde com qualidade para TODOS é na Autogestão, que não possui fins lucrativos como operadoras de mercado. Nos últimos anos, os planos de saúde de mercado têm tido reajustes na casa dos 2 dígitos, o risco dos trabalhadores cancelarem o seu plano de saúde ou de seus dependentes, por não suportarem mais pagar, é enorme.
As entidades de representação do CNE tomarão todas as medidas cabíveis para que os trabalhadores ativos e aposentados não sejam prejudicados com esta medida intransigente e desrespeitosa da Eletrobras. RESPEITEM A VIDA!
Fonte: Coletivo Nacional dos Eletricitários