Revisão dos cálculos do Pasep: quem pode entrar com a ação individual

Trabalhadores e trabalhadoras da que têm interesse em propor a ação revisional para a correção do saldo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) podem procurar a assessoria jurídica do Sindicato dos Urbanitários para ajuizar a ação individual.
Para isso, é necessário solicitar presencialmente no Banco do Brasil os extratos do Pasep para que seja analisado se tem valores a receber e qual o montante.

Entenda o caso
O Pasep foi criado em 1970 por meio de lei que determinava que os governos municipais, estaduais e federal deveriam depositar em um fundo do programa percentuais de suas receitas, criando assim uma espécie de poupança que beneficiaria individualmente o servidor após a sua aposentadoria.
A Constituição Federal de 1988 determinou que essas contribuições dos governos fossem transferidas para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), destinado ao custeio do Programa do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e ao financiamento de Programas de Desenvolvimento Econômico.
Com a mudança, os servidores passaram a ter o direito de sacar os valores do Pasep depositados até 1988.

Passivo
O Banco do Brasil é a instituição determinada pela lei para administrar o fundo do Pasep. Para fazer essa administração, o banco recebia uma comissão. Acontece que o BB utilizava os recursos do fundo em investimentos em que conseguia lucros e deveria repassar parte desses ganhos para os servidores.
Mas a instituição não fazia o repasse devido. Além disso, misturou recursos próprios com os do Pasep, dificultando o cálculo dos valores a que os servidores tinham direito. O resultado é que depois de anos, quando os servidores iam retirar os valores, o montante era muito menor do que deveria ter nas contas.
Várias ações foram ajuizadas contra o banco e, em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que todos os servidores que adentraram no serviço público até 1988 têm direito a solicitar a revisão dos cálculos do Pasep.

Ações individuais
Os trabalhadores e trabalhadoras que têm direito a solicitar a revisão dos cálculos do Pasep podem entrar com ações individuais, utilizando quaisquer escritórios jurídicos ou advogados. A assessoria jurídica do Sindicato se coloca à disposição da categoria para ajuizar as ações. Para isso, é necessário o pagamento de uma taxa antecipada para a realização dos cálculos que definirão se há valores e quanto o requerente tem a receber, se for o caso.