CELPA EQUATORIAL TEM LUCRO MILIONÁRIO E NÃO PRECISA REDUZIR SALÁRIOS

CELPA EQUATORIAL TEM LUCRO MILIONÁRIO E NÃO PRECISA REDUZIR SALÁRIOS

Resultado publicado pela Equatorial Energia no dia 29 de junho mostra um aumento no lucro do Grupo Equatorial de 106,8%, no primeiro trimestre de 2020, comparado ao mesmo período de 2019. O valor saltou de R$ 213 milhões para R$ 440 milhões. Este resultado deixa bem claro que o Sindicato dos Urbanitários do Pará está correto quando afirma que a Celpa Equatorial não precisa implementar a Medida Provisória 936, que possibilita suspensão de contrato e redução salarial. A Celpa Equatorial é uma das maiores empresas do Grupo Equatorial e tem importante participação nesse lucro milionário. Nem o Grupo Equatorial, nem a Celpa Equatorial precisam aplicar a MP 936 e nem voltar a demitir pais e mães de famílias.

Equatorial: lucro dispara 106,8% no 1º trimestre e totaliza R$ 440 milhões

O lucro líquido da Equatorial Energia (EQTL3) avançou 106,8% no primeiro trimestre de 2020 ante o mesmo intervalo de 2019, de acordo com o balanço divulgado pela companhia ontem (29). O valor saltou de R$ 213 milhões para R$ 440 milhões.
Segundo a Equatorial, o bom desempenho foi influenciado pelo “reconhecimento de resultados dos projetos de transmissão e o crescimento do lucro líquido da Equatorial Pará”.
A receita operacional líquida atingiu R$ 4,2 bilhões, crescimento de 25,2% em relação aos R$ 3,3 bilhões do início de 2019.
Ebitda, que representa o lucro antes de Juros, Impostos, Depreciação e Amortização, saltou 98,7%, para R$ 1,1 bilhão. A companhia disse que o indicador foi fortemente impactado pelo IFRIC 15, prática contábil aplicável aos ativos de transmissão. O crescimento do Ebitda nas subsidiárias do Pará e o início da consolidação da Equatorial Alagoas também influenciaram o resultado final.
O volume total de energia distribuída, que engloba os mercados cativo e livre, atingiu 5.581 GWh, representando um crescimento consolidado de 6,2%. O número de consumidores variou 0,7%, atingindo a marca de 7,6 milhões.

 

(Fonte: moneytimes.com - Diana Cheng)

A luta pelas águas do Brasil não terminou

O que muda, com a lei de privatização. Por que a batalha desloca-se do Congresso para as cidades e periferias. As chances de criar movimentos como os da Bolívia – ou das 265 cidades que rejeitaram, em todo o mundo, a lógica da água-mercadoria

Marcos Helano Montenegro, entrevistado por Antonio Martins | Imagem de capa: Renato Soares, Imagens do Brasil

Duas interpretações opostas emergiram a partir da última quarta-feira (25/6), quando o Senado aprovou o Projeto de Lei 4162/19, que reorganiza os serviços de abastecimento de água e saneamento no Brasil. A primeira sustenta que as mudanças, em relação ao que está em vigor, foram mínimas – e há poucos motivos para preocupação. A segunda sugere que a batalha está perdida, porque o Congresso teria entregue a corporações internacionais um setor vital para a população, e estratégico para o país.

Ambas interpretações são imprecisas e – pior – desmobilizadoras, sustenta o engenheiro Marcos Helano Montenegro, coordenador geral do Observatório Brasileiro pelo Direito á Água e ao Saneamento (Ondas). Seu ponto de vista parte de três premissas: a) A lei cria riscos gravíssimos – em especial a desestruturação de empresas públicas eficientes e a quebra dos modelos de “subsídio cruzado”, o que pode ampliar o número de brasileiros excluídos de um abastecimento digno; b) No entanto, estas ameaças não vão se materializar automaticamente. Elas dependem de decisões em cada município – o que pode alargar o debate político sobre o tema, hoje restrito a pequenos círculos; c) Tal debate é urgente e necessário, porque a privatização é péssima – mas as políticas atuais já não asseguram o direito das maiorias à água, à coleta e ao tratamento de esgotos.

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“Temo que estejamos diante de uma ‘lei cloroquina’”, diz Montenegro, que presidiu as companhias de abastecimento de água de Santo André-SP e do Distrito Federal. “A doença que ela pretensamente combate é real e gravíssima – mas o remédio não cura o paciente, e pode matá-lo”.

O engenheiro refere-se à exclusão. Segundo os dados mais recentes do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), quase 35 milhões de brasileiros, ou três vezes a população da Bélgica, não têm acesso a água tratada. Apenas 53% têm o esgoto coletado; e 76% dos dejetos gerados não são tratados, o que resulta em rios urbanos pestilentos e periferias insalubres, muitas vezes com águas servidas correndo a céu aberto ou despejadas em riachos.

Mas estarão os capitais privados – quase sempre fundos de investimento internacionais, sem nenhum contato ou empatia com a população brasileira – interessados em promover o bem-estar das maiorias? A pergunta sequer precisa de resposta. Os investidores correrão, é claro, atrás dos filés, os sistemas de abastecimento que atendem as cidades mais ricas. Ao fazê-lo, gerarão, de imediato, duas distorções: uma óbvia, outra menos conhecida. Como visam lucro, os especuladores pressionarão por tarifas mais altas, o que pode bloquear o acesso de parte da população aos serviços (nos EUA, as contas são 35% mais caras, em média, nas cidades com abastecimento privatizado). Mas as próprias companhias de saneamento estaduais, que atendem a municípios cuja riqueza é diversa, poderão se inviabilizar. Ao serem privadas de seus usuários com maior poder aquisitivo, como irão manter o atendimento apenas àqueles que podem pagar menos? Montenegro conta que o Brasil já vive este drama no Amazonas. Em Manaus, os serviços foram privatizados. Houve aumento da exclusão, piora dos serviços, enxurrada de reclamações no Procon. Mas as consequências foram ainda mais sentidas no interior do Estado, onde já não há recursos para atender uma população ribeirinha sem condições financeiras de pagar pelo abastecimento.

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Se o saneamento já pode ser privatizado, nas cidades cujas prefeituras o desejam, o que muda com a nova lei? Montenegro explica que a lei introduz uma alteração dramática. Ela proíbe os municípios de renovar automaticamente a concessão dos serviços a empresas públicas próprias, ou às companhias estaduais. Torna-se obrigatório oferecer, a capitais privados, o direito de participar de licitações. É provável, nestas condições, que o número de cidades com serviços “conquistados” pelo capital privado cresça – seja graças a condições pró-mercado, estabelecidas pelas prefeituras; seja devido à promiscuidade corrupta entre a política e negócios, que marca as instituições brasileiras.

A luta política que Montenegro propõe tem como base as cidades. As condições em que se dá o abastecimento de água quase não estão presentes, hoje, no debate público. Não fazem parte dos programas dos prefeitos ou vereadores, das campanhas ou debates eleitorais. Raramente motivam ações dos movimentos sociais. Esta ausência, agora, não pode prosseguir.

O país precisa fazer, com atraso, o esforço político realizado na virada do século, na Bolívia, com a Guerra da Água contra o governo Hugo Banzer e as transnacionais norte-americanas Bechtel e Edison. Precisa conhecer a se inspirar nas lutas de Paris, Berlin e outras 263 cidades do mundo que republicizaram seus serviços de abastecimento hídrico e esgotos, após os desastres provocados pela privatização.

Não é necessário, obviamente, esperar por esta. Montenegro explica que, embora públicas na forma, a maior parte das empresas do setor, no Brasil, está deixando de sê-lo na realidade. Isso se dá, em primeiro lugar porque os orçamentos para o setor são insuficientes e, em especial, porque há imensas má vontade e letargia para universalizar os serviços. O caráter de classe desta demora é claro. “O povo das periferias, os pretos e os pardos, que sofrem com a falta de água tratada e esgoto, não têm poder político para estender as redes. Quem o tem vive em bairros com excelentes serviços”, provoca o coordenador do Ondas.

A mercantilização da água se dá ainda por outras formas, mesmo sob gestão de empresas públicas. Algumas destas estão ameaçadas de privatização, imposta pelo governo federal como condição para conceder financiamentos aos Estados – o caso típico é a Cedae, do RJ. Outras, embora de propriedade estatal, orientam-se por lógicas capitalistas. Buscam a remuneração de seus acionistas (em parte privados), acima de tudo. Evitam implantar ou restringem as tarifas sociais, que favoreceriam a população com menos recursos. Deixam de aplicar os lucros na expansão, conservação e modernização das redes, transferindo os recursos aos governos, que os esterilizam em políticas de “ajuste fiscal”.

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No próximo mês, vão se completar dez anos desde que a Assembleia Geral da ONU adotou explicitamente o direito humano à Água e ao Saneamento. Não se trata de uma declaração formal, mas de reconhecer que os serviços precisam seguir as lógicas do Público e do Comum – não a dos lucros. No Brasil, esta luta tem origens remotas e múltiplos atores (dos indígenas aos sindicalistas; da população periférica à juventude urbana que resiste ao enterramento dos rios). Criado há dois anos, durante o Fórum Alternativo Mundial da Água, realizado no Brasil, o Ondas procura articular estas ações e lhes dar dimensão nacional.

Em tempos áridos, quatro dias depois da aprovação da lei ameaçadora, Marcos Montenegro, coordenador do Observatório, fez questão de encerrar a entrevista a Outras Palavras com uma sentença onde não há sinal de desânimo. “Tenho a impressão de que se não mudarmos o rumo rápido, o desastre se aprofunda, e não só no saneamento. Mas tenho uma mensagem de otimismo e luta, por outro lado. A luta sai do Congresso Nacional e vai para cada cidade, cada estado. Vamos sustentar o fogo”, disse ele.

PELA DEMOCRACIA E PELA VIDA

Defender a vida e a democracia é o propósito que nos une e mobiliza

A vida está ameaçada

A inépcia e a descoordenação do Governo Federal enfraquecem a capacidade da sociedade brasileira de enfrentar a pandemia. A crise de saúde pública que vivemos é ainda agravada pela incapacidade de respostas consistentes e urgentes diante da insustentável realidade de pobreza, desigualdades e iniquidades, assim como pela recusa frequente de levar em consideração as orientações científicas, médicas e de profissionais e organizações de saúde.

A democracia também

A democracia está ameaçada. As instituições, a imprensa, a cidadania e o Estado Democrático de Direito estão sob permanente e inconcebível ataque. Preceitos constitucionais fundamentais têm sido descumpridos. Vemos aviltada a soberania de decidir e conduzir nossa política econômica e o melhor e mais sustentável uso de nossos recursos estratégicos.

A sociedade precisa se unir e agir

O momento histórico exige que a sociedade civil brasileira se coloque em movimento, em articulação e mobilização. Impõe-se a necessidade de reunir e unir todos e todas que consideram a proteção da vida e da democracia valores universais, atualmente agredidos e ameaçados pelas medidas e iniciativas de autoridades públicas do Governo Federal.

Brasil pela Democracia e pela Vida

Trata-se de uma campanha para congregar todos e todas que compreendem como indispensável a defesa da paz e a preservação do Estado Democrático de Direito e suas instituições, de maneira a assegurar, fortalecer e expandir os ainda insuficientes espaços de participação e intervenção social. É a reunião de esforços para proteger a vida, favorecendo a solidariedade, a cooperação, a articulação e a coordenação entre governos, instituições, organizações, movimentos e cidadãos e cidadãs.

Gilmar Mendes suspende execuções trabalhistas que envolvem correção monetária

Gilmar Mendes suspende execuções trabalhistas que envolvem correção monetária

Processos suspendidos na Justiça do Trabalho discutem aplicação de TR ou IPCA em débitos trabalhistas.

O ministro Gilmar Mendes, do STF, deferiu liminar para determinar a suspensão de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam discussão sobre índice que correção a ser aplicado nos débitos trabalhistas resultantes de condenação judicial, se a TR -Taxa Referencial ou o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

A decisão se deu após ministro vislumbrar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora em ação proposta pela Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro, cujo objetivo é declarar a constitucionalidade da aplicação da TR para esses casos, regra defina pela reforma trabalhista de 2017.

Segundo a Confederação, os artigos 879, parágrafo 7º, e 899, parágrafo 4º, da CLT, com a redação dada pela reforma trabalhista (lei 13.467/17), e do artigo 39, caput e parágrafo 1º, da lei de desindexação da Economia (lei 8.177/91), regulamentam a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais.

Ao pleitear a liminar, a entidade apontou “grave quadro de insegurança jurídica" tento em vista o posicionamento adotado pelo TST que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos citados, determinando a substituição da TR pelo IPCA como índice de atualização dos débitos trabalhistas.

No pedido, a Consif explica que no contexto atual de pandemia se destaca o "enriquecimento sem causa que a aplicação do IPCA + 12% a.a. gerará para o credor trabalhista, na medida do endividamento, também sem causa, do devedor trabalhista".

Na condição de amicus curiae, a CNI - Confederação Nacional da Indústria afirmou que a adoção do IPCA-E em substituição à TR terá desdobramentos e repercussões extremas sobre as finanças das empresas, "já combalidas com a crise advinda da pandemia da covid-19".

Sobre esse aspecto, Gilmar Mendes considera que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social:

“Considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia.”

Neste sentido, diante da magnitude da crise, o ministro entende que a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância.

“Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais.”

 

(fonte: migalhas.com)