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Com insegurança de medidas de Bolsonaro, ações trabalhistas disparam e somam R$ 2 bi

Nos últimos dois meses 27.986 das 139.816 ações protocoladas na Justiça do Trabalho tratam de demissões, que citam Covid-19, coronavírus ou pandemia. O número representa 20% do total de processos no período de 11 de abril a 9 de junho. Os dados são inéditos e foram levantados a partir da análise do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho, desenvolvido na parceria do site Consultor Jurídico com a instituição de educação Finted e a startup Datalawyer Insights.

De acordo com dados, se forem analisadas as ações trabalhistas desde o começo da pandemia no país, em março, já foram movidas 35.699 ações trabalhistas relacionadas à Covid-19. O valor total das causas ultrapassa R$ 1,99 bilhões, equivalente a uma média de R$ 55.715 por processo.

Das 27.986 ações nos últimos dois meses apenas 8,47% foram julgados procedentes, 0,88% parcialmente procedente e 8,7% tiveram acordo homologado. Enquanto ainda estão pendentes 78.04% dos processos, ou seja, 21.840.

Insegurança

Segundo a análise do diretor-técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto Junior, esse número de ações trabalhistas não se deve somente ao aumento do número de demissões durante a pandemia – e à falta de pagamentos dos direitos trabalhistas –, mas também pela confusão criada pelas Medidas Provisórias (MPs) 927 e 936, que alteram dispositivos da legislação trabalhista e correm no Congresso Nacional.

“Como você está mexendo em uma legislação que foi historicamente consolidada, isso já aconteceu na reforma trabalhista de 2017, você vai colocando todo sistema de relação de trabalho em crise e de fato você vai criando insegurança jurídica. Quando as medidas provisórias aparecem isso se dá de maneira mais efetiva, até a Justiça se pronunciar isso vai levar um tempo. Isso causa muita insegurança.”

Entre as alterações geradas por medidas provisórias estão a redução pela metade o pagamento da multa do Fundo de Garantia npor Tempo de Serviço (FGTS), bem como férias e 13º salário proporcionais, com base na MP 927, e a redução de jornada ou a suspensão dos contratos de trabalho em acordos sem a participação dos sindicatos, permitidas pela MP 936. O texto da medida prevê que o acordo individual só seja possível para trabalhadores com salários de até R$ 3.135 (três mínimos) ou acima de R$ 12.202,00. Mas, segundo o diretor do Dieese, esse tipo de acordo também está sendo aplicado para essa ampla faixa intermediária de rendimentos, para a qual é exigido o acompanhamento das entidades representativas. Daí a quantidade de ações trabalhistas.

“De um lado insegurança para que algumas empresas implementem essas medidas e outras que implementam e erram, e outras que implementam e se aproveitam, inclusive, dessa instabilidade jurídica para fazer o que eles acham que tem que fazer e segura a bronca no judiciário depois”, explica Junior.

Culpa do governo

O economista explica que, no caso das empresas que não agem de má-fé, os processos trabalhistas se devem a erros nas interpretações das medidas provisórias ou mesmo à falência dos empresários, que não têm dinheiro para o pagamento das demissões.

Problema gerado, segundo ele, “por culpa” do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) que implementou um programa para financiar a folha de pagamento que não funcionou, uma vez que poucas empresas conseguiram acessar, e não previu nenhum tipo de auxílio para pequenas empresa.

“Na cabeça desse governo a única coisa que o patrão tem que fazer é mandar o cara embora e não pagar os direitos, quando na verdade num momento que nós estamos a primeira política deveria ser manter o emprego. Se não manter o emprego você tem que garantir mecanismos que o sujeito receba o que de direito é, porque no caso do trabalhador, essas verbas de rescisão são para sobrevivência, precisa dela para encarar, inclusive, o enfrentamento da pandemia. O governo poderia ter medidas para mitigar isso”, aponta.

Má-fé

Já no caso de empresas que se aproveitaram da crise, fragilidade dos trabalhadores, que está com medo de perder o emprego, e das oportunidades que o governo coloca em especial com a MP 927 para deixar de pagar verbas trabalhistas, reduzir jornada ou suspender contrato sem acordo coletivo, a demora do sistema jurídico é a “aposta”.

“São ações trabalhistas que vão se arrastar e um dos motivos, inclusive, que uma das emendas que se colocou na 936, no Congresso Nacional diz respeito a correção dos passivos trabalhistas na Justiça. Então você alonga joga isso para frente que um dia o trabalhador talvez receba. Essa é aposta de várias empresas que trabalham esses movimentos de má-fé”, ressalta Junior.

O que fazer em caso de violações de direitos?

O advogado trabalhista e membro da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Thiago Barison, pontua que o aumento das ações tendo por objetivo as dispensas, as suspensões de contrato e redução da jornada relacionadas a pandemia é “preocupante”. Para ele o cenário mostra um “fracasso” das medidas legislativas do governo Bolsonaro de manter os empregos e garantir minimamente a renda do trabalhador.

Gráfico do Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho mostra a evolução dos processos trabalhistas que tratam de demissões na pandemia do coronavírus / Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho (FintedLab, DataLawyer e ConJur)

Barison explica que em caso de violação de direitos, os trabalhadores devem em primeiro lugar procurar o sindicato da categoria para verificar se há alguma possibilidade de alguma medida coletiva, em segundo lugar judicializar a questão.

“A gente sempre orienta primeiro procurar o sindicato, procurar uma saída coletiva, porque aquele problema daquele trabalhador pode ser o problema de outros trabalhadores e a união de todas essas pessoas faz a força. É diferente quando a gente está tratando de uma questão puramente individual, nesse caso da covid-19 é mais provável que as questões sejam coletivas, porque a redução da jornada, suspensão do contrato e eventualmente a demissão vai sacrificar a um conjunto dos trabalhadores, por essa razão a gente acredita que o sindicato e a negociação coletiva pode amparar os trabalhadores.”

E no limite, ainda que haja negociação, o empregador descumprir as normas negociadas e a lei, deixar de repassar, por exemplo, o benefício emergencial de preservação de emprego e renda, deixar de pagar as verbas rescisórias, qualquer coisa do tipo. É necessário reparar essas violações e, geralmente, para fazer isso é uma ação judicial, podendo ser individual ou coletiva.

Mas o que o advogado trabalhista tem visto é uma “chantagem ou o trabalhador assina e concorda com a redução da jornada ou é dispensado” aí se vê que não tem negociação efetiva.

Saída

Segundo o diretor-técnico do Fausto Augusto Junior, a prioridade da tramitação das MPs 927 e 936 no Congresso Nacional deve ser a inclusão da participação do movimento sindical nas negociações nas medidas.

“Quando você coloca um sujeito, um individuo que a única coisa que ele tem é a força de trabalho e emprego pra negociar com a empresa, no limite sempre tem a prerrogativa de mandar ele embora, isso fragiliza muito a relação. Então eu acho que a principal mudança que se pleiteia é que você derrube a negociação individual e que a negociação passe a ser coletiva. Porque a negociação tem mais capacidade e mais autonomia, inclusive, e proteção para esses trabalhadores”, destaca.

Para o especialista está em jogo um embate entre as visões de relações de trabalho. Se a empresa poderá fazer o que quer ou um teremos um modelo de relação de trabalho que tenha negociação coletiva como princípio.

 

(Fonte: Marina Duarte de Souza - Brasil de Fato)

Escala 12x36hs: Sindicato solicita suspensão imediata

Na terça-feira, 9 de junho, o Sindicato dos Urbanitários do Pará enviou ofício à Cosanpa solicitando a suspensão imediata da escala de trabalho da área operacional de 12x36h.
Essa escala e uma série de itens decorrentes da mudança na jornada de trabalho devido à pandemia foram determinadas em um Termo Aditivo ao acordo coletivo de trabalho vigente.
O Termo teve duração de 60 dias. A empresa procurou a entidade sindical para negociar a prorrogação do Aditivo. As partes tiveram três rodadas de negociação, mas devido à postura intransigente da direção da Cosanpa, não houve acordo quanto à prorrogação do Termo Aditivo e, consequentemente, não há acordo para a prorrogação da escala provisória de 12x36h.
Mesmo a direção da empresa estando ciente da necessidade de retomar a antiga escala de trabalho, prevista na Cláusula 36 do ACT, manteve em alguns locais a escala provisória.
Por isso, foi necessária a atitude por parte do Sindicato de enviar um documento solicitando o cumprimento do acordo coletivo, sob pena de ação judicial para forçar a empresa a respeitar o ACT vigente.
PREJUÍZOS - É válido dizer que parte do que foi acordado entre Sindicato e Cosanpa, no que se refere ao Termo Aditivo, deixou de ser honrado pela direção da empresa, causando prejuízos aos trabalhadores/as.
O desrespeito ao Termo Aditivo por alguns gestores foi denunciado pelo Sindicato ao presidente da Cosanpa, que lamentavelmente perdeu a oportunidade de fazer seus gestores trabalharem em prol da missão da Cosanpa, que é prestar serviço contínuo e de qualidade à população do Estado do Pará. Mas parece que o presidente e a direção da Cosanpa não percebem que descumprir acordos, causar perdas aos trabalhadores e fazer vista grossa aos atos arbitrários de gestores acabam por causar prejuízos também à Cosanpa.
Veja um exemplo: os gestores da Unisul e da Unine Castanhal desrespeitaram completamente o que havia foi pactuado no Termo Aditivo ao acordo coletivo, mas seguem impunes, sem punição ou constrangimento. Fica clara a conivência por parte da presidência da Cosanpa.
Veja o que deixou de ser cumprido pela empresa: pagamento das 36hs horas excedentes, decorrentes na jornada de 12hx36h; pagamento da diferença de oito tíquetes-lanches a mais, de abril, que deixou de ser creditada no final de março, que, conforme o Termo Aditivo, deveria ter sido paga como suplemento, no final de abril; pagamento de “dobradas de serviços”, a título de horas-extras.
Desta forma, a manutenção das escalas de 12x36hs é ilegal, devendo ser retomada a escala existente no acordo coletivo. Se você tiver denúncia de descumprimento da escala de trabalho ou em relação a qualquer outra cláusula, encaminhe à entidade sindical para tomarmos as devidas providências. Vamos em frente!
Data-base 2020
O discurso da direção da Cosanpa da necessidade de rigor e controle vem sendo utilizado contra os trabalhadores em plena data-base, momento em que o trabalhador precisa ter algum avanço na busca de minimizar toda uma situação caótica vivida por quem faz o dia a dia da empresa, enfrentando descumprimento de acordo coletivo, sobrecarga de trabalho, devido à falta de pessoal no quadro efetivo, sobretudo depois de tantas perdas pela Covid-19; precárias condições de trabalho, assédio moral, sucateamento e outros desrespeitos.
A mesa de negociação da data-base 2020 está prejudicada devido à falta de palavra da direção da Cosanpa. Quer dizer, além de todas as mazelas já expostas aqui, temos ainda o problema de sentar à mesa com uma direção sem compromisso com os interesses e direitos dos trabalhadores e muito menos com o serviço prestado pela Cosanpa à população do Pará.

Ganância do Grupo Equatorial inviabiliza negociação

O Sindicato dos Urbanitários do Pará NÃO irá homologar um acordo altamente prejudicial aos trabalhadores e trabalhadoras. Por isso, na manhã desta segunda-feira, 8, a reunião de negociação da MP 936 terminou sem acordo.
A diretoria da Celpa Equatorial, num ato de pura ganância, insiste em implementar a MP na íntegra, ou seja, com suspensão do contrato de trabalho e redução salarial podendo chegar a 70%. Sabemos que não há necessidade da empresa se utilizar desse ato desumano de mexer nos salários da categoria. Os números são claros, a Celpa Equatorial mantém há anos lucros milionários. O Grupo Equatorial vai muito bem, tendo lucro bilionário, além do setor elétrico ter recebido vários benefícios compensatórios da União. Portanto, não tem motivo para esse absurdo. Avaliamos como sendo um exagero essa tentativa de usar a MP para prejudicar os trabalhadores/as.
Recebemos proposta, apresentamos contraproposta, equilibrando os interesses e prejuízos, mas a ganância está infelizmente falando mais alto na empresa.
ALERTA - Diante da falta de consenso, nos cabe fazer um alerta a você, trabalhador e trabalhadora: a empresa vai propor acordos individuais. Mas você não é obrigado a aceitar. Você pode também apresentar sua proposta no momento da negociação.
O artigo 9ª da MP 936 prevê que mesmo individualmente o trabalhador pode propor uma Ajuda Compensatória Mensal, que teria o valor variando entre 1 e 100% do valor da remuneração.
É oportuno lembrar que nem todos poderão fazer acordos diretamente com a empresa. Essa possibilidade depende do valor da remuneração de cada empregado/a.
O acordo, conforme a MP 936/20, para quem recebe o valor bruto de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) pode ser individual ou negociação coletiva (Sindicato).
Se o seu bruto for acima de três salários mínimos até o valor de dois tetos da previdência (R$ 12.202,12), deve ser somente através de negociação coletiva (Sindicato). Se a remuneração for acima de R$ 12.202,12, o acordo será pelo Sindicato. Mas se a remuneração for acima de R$ 12.202,12 e o trabalhador possuir diploma de nível superior, o acordo poderá ser individual.
Como já dissemos, essa MP 936 é perversa e veio de um governo cruel e autoritário que está no poder para atender os interesses dos empresários e das empresas. É um governo patronal que faz tudo para prejudicar os trabalhadores, para massacrar os mais vulneráveis economicamente.
Nosso país vive tempos de horror e desumanidade. E nesse clima, grupos empresariais como a Equatorial Energia se sentem à vontade para explorar exageradamente a classe trabalhadora. Vamos seguir na resistência, acreditando na união e na luta dos trabalhadores, só assim poderemos mudar essa cruel realidade. Vamos em frente!

pontos da proposta do sindicato
1 - Por esse instrumento fica garantida a manutenção da remuneração atual dos trabalhadores, com a aplicação por parte da Empresa de uma ajuda compensatória, que se somará a um valor equivalente a ser lançado no banco de horas negativos mais o valor proporcional do seguro desemprego e mais o valor resultante do percentual de redução aplicado à jornada/salário, podendo esta última ser de 25% ou 50%. Não contemplando desta forma em nenhuma hipótese a suspensão do contrato de trabalho;
2 - Serão garantidos provisoriamente os empregos de todos os trabalhadores durante a vigência deste instrumento, ou seja, de 01/07/2020 até 31/12/2020. Não sendo essa garantia em nenhuma hipótese indenizável. Caso o período de calamidade pública venha a ser prorrogado, a garantia provisória dos empregos será prorrogada na mesma medida.

SE TODOS SE RECUSAREM AO ACORDO INDIVIDUAL, SÓ RESTARÁ PARA A EMPRESA O CAMINHO DO ACORDO COLETIVO

Decisão do STF: aposentado especial não pode trabalhar em área de risco

Decisão do STF: aposentado especial não pode trabalhar em área de risco

Infelizmente o STF decidiu na sexta (05.06.20), no processo relativo ao Tema 709, que trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em área de risco.

O Plenário do STF, por maioria, sendo Relator o Min. Dias Toffoli, deu provimento a um Recurso do INSS, determinando que o trabalhador que adquire a aposentadoria especial tem que ser afastado da área de risco, validando o previsto no artigo 57, parágrafo 8º, da Lei 8.213/91.

O direito à aposentadoria especial por parte de trabalhadores celetistas e servidores públicos, em caso de comprovação de trabalho com exposição a risco à saúde e à integridade física, existia até 13 de novembro de 2019, quando foi aprovada a nefasta Reforma da Previdência.

A íntegra do voto vencedor, que atendeu ao recurso do INSS, está neste link: http://advocaciagarcez.adv.br/wp-content/uploads/2020/06/Voto-Tema-709-Min-Toffoli.pdf.pdf

Em tese cabem em face de decisões do Plenário do STF embargos de declaração, que geralmente sanam vícios de omissões e/ou obscuridades, e raramente possuem efeito modificativo.

Esta decisão irá lamentavelmente causar graves repercussões aos trabalhadores eletricitários e demais categorias que habitualmente laboram em área de risco, como por exemplo trabalhadores em empresas de água e esgoto, petroleiros, mineiros, profissionais da área de saúde e engenheiros.

A decisão do STF definiu também que o trabalhador só precisa sair da área de risco após a concessão judicial ou administrativa da aposentadoria especial.

Ou seja, enquanto o trabalhador aguarda uma decisão sobre seu pedido de aposentadoria especial, no INSS ou Judicial, ele pode continuar trabalhando normalmente na área de risco, devendo somente se afastar de tal atividade após ser comunicado da concessão, tendo direito a receber os atrasados desde o dia em que entrou com o requerimento.

Por outro lado, se após a concessão da aposentadoria especial, o beneficiário continuar laborando em área de risco, ele terá sua aposentadoria cessada. Isso significa que ele deixará de receber a aposentadoria e só passará a receber o benefício novamente após se afastar da área de risco. Caso o trabalhador faça esta opção, ele não poderá requerer os valores atrasados desde sua comunicação até o dia de afastamento da área de risco.

Em que pese o esclarecimento contido na decisão do STF, há uma série de questões que não foram definidas e que entrarão em debate nos próximos dias, tais como:

Como fica a situação do empregado de empresa pública, se o concurso público era específico para a área de risco? A empresa poderia demitir?

A empregado de empresa privada também poderia demitir?

Existe obrigação, por empresas públicas e/ou privadas, de readaptação de função?

Se o trabalhador já recebe a aposentadoria especial e ainda trabalha na área de risco, por força de decisão já transitada em julgado, a empresa pode determinar a retirada dele da área de risco imediatamente?

Como fica a situação do dirigente sindical liberado que ganha aposentadoria especial e recebe o adicional de periculosidade?

Já não bastasse a lamentável reforma trabalhista de 2017, a cruel reforma da previdência de 2019 (que praticamente inviabilizou a aposentadoria especial) e as injustas MPs Trabalhistas editadas por ocasião da Pandemia de COVID-19, tal decisão é mais um grave retrocesso em direitos sociais, atingindo duramente os trabalhadores do setor elétrico e demais categorias.


Informe Advocacia Garcez
www.advocaciagarcez.adv.br/eletricitarios