Financeirização do saneamento brasileiro prejudica os pobres

Financeirização do saneamento brasileiro prejudica os pobres

Artigo de Clovis Nascimento*, coordenador administrativo e financeiro do ONDAS e presidente da Fisenge, esclarece a importância do saneamento estar sob controle do Estado, para que não seja majorado pela ótica do lucro.

FINANCEIRIZAÇÃO DO SANEAMENTO BRASILEIRO PREJUDICA OS POBRES

Em tramitação há quase um semestre no Congresso Nacional, o PL 3.261, com todas as discussões nele incluídas, foi substituído, de acordo com ordens do governo federal. O texto aprovado piora, e muito, o saneamento.

Em uma manobra do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi aprovado, no dia 17/12, o Projeto de lei 4.162/2019, de autoria do Poder Executivo.

O Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS) acompanhou a tramitação dos projetos, além de argumentar questões técnicas e políticas com os parlamentares sobre os prejuízos da privatização do setor. No entanto, a manobra de Rodrigo Maia ignorou o acúmulo dos debates e das articulações realizadas pelas entidades e pelos movimentos sociais. O Projeto altera questões estruturais do saneamento como a redefinição da titularidade dos serviços, que afeta a organização e a autonomia dos municípios e do Distrito Federal; impede entes federados de exercerem o seu direito constitucional de implementarem a cooperação interfederativa e a gestão associada de serviços públicos; define um prazo de validade de Contratos de Programa que poderão ser substituídos em caso de privatização da empresa.

No novo PL consta que os novos contratos deverão apresentar comprovação de capacidade econômico-financeira da contratada com recursos próprios ou contratação de dívida. Além disso, um destaque aprovado retirou a exigência da empresa contratada realizar a despoluição dos rios causada pelo lançamento de esgoto sem tratamento, isentando a responsabilidade das empresas.

O projeto ainda facilita a venda das estatais de saneamento. Isso porque a cessão à iniciativa privada não precisará contar com a concordância dos municípios atendidos.

Um dos pontos mais graves dessa questão é o condicionamento de acesso a recursos federais mediante a realização de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPP). Na prática, o projeto impõe a privatização do saneamento para repasse de verbas. Ao propor tal medida, o governo federal chantageia os municípios e negocia a vida das pessoas. A proposta também praticamente impede o subsídio cruzado e prejudica os municípios mais pobres, que terão ainda mais dificuldade de acesso à água. O PL ainda mantém vícios constitucionais, uma vez que obriga a regionalização, desconsiderando os instrumentos previstos na Constituição Federal e rompendo com o Pacto Federativo.

Dados da Munic (Pesquisa de Informações Básicas Municipais) revelam que um terço dos municípios brasileiros não têm um programa de saneamento estabelecido. Cerca de 70% da população que compõe o déficit de acesso ao abastecimento de água possui renda domiciliar mensal de até 1/2 salário mínimo e dados do IBGE apontam um salto de quase 2 milhões de pessoas a mais vivendo em situação de pobreza de 2017 para 2018. O direito à água e ao saneamento é um direito à saúde pública. Isso porque muitas doenças podem ser evitadas com água potável e esgotamento sanitário nas regiões, além de impedir desastres urbanos como alagamentos.

O Brasil é um país cuja maioria da população, de acordo com o IBGE, é de mulheres (51,7%). No sertão, nas favelas, periferias e bolsões de pobreza, quem sai de casa para buscar a água são as mulheres. A falta de água e de saneamento prejudicará a população mais pobre desse país que não terá condições de pagar pelos serviços. Agindo assim, o Brasil caminha na contramão de muitos países da Europa que, hoje, remunicipalizam os serviços, tanto em governos de esquerda como em governos de direita.

O tratado de livre comércio entre a União Europeia e o Brasil aprofunda a desnacionalização da economia brasileira e impõe condições desiguais entre os países. Esta é uma lógica de financeirização da vida, que entrega os serviços públicos essenciais ao mercado financeiro. O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável da ONU (Organização das Nações Unidas) número 6 afirma que é preciso “assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos”. Ele também garante o direito à água como um direito humano e, portanto, serviço essencial à vida.

Saneamento, saúde, educação e energia precisam estar sob controle do Estado, para que não sejam majorados pela ótica do lucro. Este caminho passa, necessariamente, pela defesa da democracia, da soberania nacional, do controle social e da transparência. Encerramos 2019 com uma derrota no Congresso Nacional, mas ainda temos um longo caminho de disputa política no Senado. 2020 é um ano eleitoral e temos o desafio de construir planos municipais de saneamento básico e fortalecer os conselhos de participação popular. Seguiremos nos mobilizando em defesa do saneamento e da vida da população brasileira.

*Clovis Nascimento – engenheiro civil e sanitarista, pós-graduado em Políticas Públicas e Governo. Foi subsecretário de Estado de Saneamento e Recursos Hídricos do Rio de Janeiro e diretor nacional de Água no Ministério das Cidades, além de presidente da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES). Atualmente é presidente da Fisenge (Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros), vice-presidente do Senge-RJ (Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro), integrante da coordenação do movimento SOS Brasil Soberano e membro da coordenação do ONDAS (Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento) e parceiro do BrCidades.

Números de processos não analisados no INSS podem passar de 2 milhões

Números de processos não analisados no INSS podem passar de 2 milhões

O presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Renato Rodrigues, deixou o cargo nesta terça-feira (28). Questionado se o afastamento tem relação com a demanda parada de benefícios, que pode chegar a quase 2 milhões de pedidos não analisados, o secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, que fez o anúncio da saída, afirmou que a decisão ocorreu por solicitação do próprio Renato.

“O presidente Renato Vieira consolidou sua posição de sair do INSS a pedido. Foi uma conversa amadurecida ao longo dos últimos 15 dias”, declarou Marinho.

O atual secretário de Previdência, Leonardo Rolim, vai assumir a presidência do instituto. Segundo Marinho, a escolha foi feita porque Rolim conhece os procedimentos do INSS: “A ideia é que não haja descontinuidade no trabalho”.

Crise na Previdência

No início do mês, o governo Bolsonaro anunciou a contratação temporária de 7 mil militares da reserva para atender a pedidos de concessão de benefícios do INSS que estão parados. Nesta semana foi divulgado que funcionários civis aposentados também serão selecionados. Trabalhadores da Previdência e a própria Controladoria Geral da União já alertavam sobre a possibilidade de que o problema ocorresse desde 2018. Federação e sindicatos que representam os servidores alertam, inclusive, que os números podem passar de 2 milhões de pedidos não analisados e pressionam o governo para a realização de concurso público e contratação de novos trabalhadores.

"Não faz sentido o governo apresentar uma solução transitória como essa dos militares e não pensar a Previdência daqui três, quatro ou cinco anos. Vai estar um caos pior do que hoje", argumenta Moacir Lopes, secretário de administração da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social.

Ao anunciar a contratação dos militares, Rogério Marinho, disse que as mudanças seriam implementadas até abril e que a até setembro as pendências seriam solucionadas. Ele ressaltou, no entanto que não é possível zerar a fila.

“Você tem 988 mil pedidos que entram todos os meses, não dá para zerar estoque. O que a gente está dizendo é que pretende que todo mês, até setembro, outubro, a gente tenha aí esse número de requerimentos da mesma quantidade que temos capacidade de processar”, disse o secretário especial de Previdência.

Atualmente, o governo federal trabalha na digitalização dos serviços prestados pelo INSS e a intenção é automatizar boa parte do atendimento. Os trabalhadores do INSS criticam a decisão, diante do fato de que mais de 30% da população brasileira não têm acesso à internet.

Dataprev: trabalhadores estão parados por tempo indeterminado

Dataprev: trabalhadores estão parados por tempo indeterminado

Greve contra a privatização da empresa estatal que detém dados da Previdência chega a mais de 20 unidades da federação

Servidores da Dataprev estão em greve por tempo indeterminado em mais de 20 estados e no Distrito Federal. A paralisação ocorre em resposta ao processo de privatização da empresa pública de tecnologia, que hoje é responsável por todo o banco de dados da Previdência no Brasil. Os trabalhadores protestam contra o programa de desligamento voluntário em curso, que, segundo eles, esconde um processo de demissão em massa e visa fechar 20 unidades da empresa em diversos estados.

Mensalmente a Dataprev processa cerca de 35 milhões de benefícios previdenciários. São R$ 50 bilhões em benefícios do INSS, o que representa R$ 555 bilhões por ano. Além disso, a empresa cuida do seguro desemprego, do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Sistema de Benefícios do INSS e da Intermediação de Mão de Obra e do Cadastro Brasileiro de Ocupação.

De acordo com a categoria, o governo não concluiu os estudos de viabilidade da privatização e não respeita a obrigatoriedade de autorização do Congresso Nacional para o processo.

Moacir Lopes, secretário de administração da Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), afirma que o governo não dialoga com os trabalhadores e ressalta os riscos existentes em passar para a iniciativa privada dados sigilosos de milhões de brasileiros.

“Quem vai ser responsável e como vai ser feita a segurança dos dados do INSS com a privatização da Dataprev? São dados de alta relevância, envolvem a vida de muitos cidadãos. São dados de pagamentos de benefícios, lá estão os valores que cada um recebe, os dados pessoais aposentados. Portanto, é algo que precisa de muita segurança para evitar exposição dos segurados. Vai desde a possibilidade de vazamento de dados para venda de produtos e serviços, até golpes. Há quadrilhas especializadas em aplicar golpes nos aposentados, quem vai garantir a segurança?”, questiona.

Sem apresentar nenhuma prova, na semana passada, o secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Salim Mattar, afirmou que os servidores da Dataprev vendem dados dos brasileiros. A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares informou que vai acionar a Justiça e abrir uma representação na Procuradoria Geral da República por crime de responsabilidade, desvio de finalidade e calúnia contra Salim.

Apagão na Previdência

Os trabalhadores afirmam ainda que a privatização da Dataprev vai intensificar os problemas que vêm sendo registrados na Previdência. Na semana passada, o governo oficializou a contratação temporária de 7 mil militares para prestar atendimento no INSS. A intenção do governo é tentar resolver a demanda de quase 2 milhões de processos parados, que tendem a aumentar. Nesta terça-feira (28), o assunto será discutido em uma audiência da Fenasps com a presidência do Instituto. A federação protocolou uma Ação Popular que visa obrigar o governo federal a realizar concurso público e iniciar uma campanha de estímulo para que aposentados voltem ao trabalho.

“Não faz sentido o governo apresentar uma solução transitória como essa dos militares e não pensar a Previdência daqui três, quatro ou cinco anos. Vai estar um caos pior do que hoje”, argumenta Moacir Lopes.

No ano passado, o governo automatizou 90 serviços prestados nas agências do INSS e informou a intenção de fechar 50% das Unidades Administrativas de Serviços Gerais do INSS, privilegiando o atendimento digital. O secretário da Fenasps ressalta que a digitalização vem causando problemas. Ele lembra que mais de 30% da população não tem acesso à internet e vai além: informa que em alguns postos e escritórios do INSS pelo Brasil nem mesmo a velocidade da internet é suficiente para a prestação dos serviços digitais.

De acordo com as entidades que representam os trabalhadores, o quadro de servidores foi reduzido em 40% nos últimos anos. Somada à falta de novos concursos públicos, a situação causa defasagem no atendimento. Os trabalhadores afirmam que existe a percepção de uma ação proposital por parte do governo para a queda na qualidade do serviço prestado. A intenção seria usar a situação como argumento para conseguir apoio da população ao processo de venda da empresa.

O tema da privatização, segundo informou a Dataprev ao Brasil de Fato, está sendo tratado pelo Ministério da Economia e Casa Civil da Presidência da República.

 

(CUT-Brasil: Nara Lacerda, Brasil de Fato)

Petroleiros terceirizados pedem demissão em massa na refinaria de Cubatão

Petroleiros terceirizados pedem demissão em massa na refinaria de Cubatão

Trabalhadores se revoltaram contra juiz que não reconheceu o Sindicato dos Metalúrgicos como representante legítimo da categoria e ignorou relatos de abusos e irregularidades cometidas por terceirizada

Mais de 50 petroleiros e petroleiras terceirizados da Refinaria Presidente Bernardes (RPBC), de Cubatão, pediram demissão em massa da terceirizada Allcontrol na manhã desta segunda-feira (27), no Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) do município.

Eles se revoltaram contra um ‘acordo’ injusto da Justiça do Trabalho que não reconheceu o Sindicato dos Metalúrgicos como representante legítimo da categoria, definindo multa diária de R$ 50 mil, caso os trabalhadores, em greve desde a segunda-feira (21), não voltassem aos seus postos de trabalho. Além disso, o juiz se negou a ouvir os relatos sobre os abusos e irregularidades cometidas pela empresa.

A Audiência de Conciliação foi realizada na Justiça do Trabalho na sexta-feira (24). Os trabalhadores mantiveram a greve e pediram demissão alegando que a decisão do juiz foi completamente alinhada à expectativa patronal.

Os abusos da Allcontrol que o juiz não quis ouvir

Desde que assumiu o contrato na Refinaria Presidente Bernardes, em outubro de 2019, a Allcontrol, que presta serviço de manutenção, instrumentação e elétrica para a Petrobrás, vem cometendo uma série de abusos e arbitrariedades contra os trabalhadores e trabalhadoras e à liberdade de organização sindical.

A terceirizada reduziu em até 50% os salários que vivem sendo pagos com atraso, cortou o vale alimentação e oferece um plano de saúde precário aos trabalhadores. Os eletricistas que no contrato anterior, um ano antes, recebiam R$ 3.100,00 estavam recebendo R$ 1.830,00.

Além disso, a empresa se recusa a reconhecer o Sindicato dos Metalúrgicos da Baixada Santista como representante legítimo da categoria, transferindo unilateralmente esse papel ao Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, que nunca atuou no Sistema Petrobrás.

De acordo com o Sindicato dos Petroleiros do Litoral Paulista (Sindipetro-LP), o comportamento das terceirizadas tem sido o mesmo em diversos contratos assinados, desde que a atual gestão da Petrobrás decidiu aceitar empreiteiras sem nenhuma estrutura financeira para reduzir custos com contratos.

“Primeiro, as empresas rebaixam os salários para preservar o lucro, depois não suportam as exigências do serviço firmado e a insatisfação dos trabalhadores e, por fim, quebram. Quem paga a conta é a força de trabalho, que fica sem receber seus direitos trabalhistas. Além dos empresários aventureiros, quem ganha são os acionistas majoritários da empresa, cujo lucro é sustentado pela exploração e sofrimento de centenas de pais e mães de família”, afirma a direção do Sindipetro LP.

Para os sindicalistas, a direção da Petrobrás tem responsabilidade direta sobre esse drama e o mínimo que deve fazer é suspender o contrato com a Allcontrol, celebrar contrato emergencial com empresa que respeite a Tabela Salarial Unificada, contratando toda a força de trabalho que – sem alternativa – foi forçada a pedir demissão para preservar sua dignidade.