Nesta quarta (30/9), na pauta do Congresso Nacional a análise dos vetos na lei do saneamento (lei 14.026/2020)

Nesta quarta (30/9), na pauta do Congresso Nacional a análise dos vetos na lei do saneamento (lei 14.026/2020)

Em 15 de julho de 2020, o presidente Bolsonaro sancionou o PL 4162/2019 que passou a ser a Lei 14026/2020, que na prática privatiza o saneamento. Contudo, o presidente vetou diversos artigos, entre eles o artigo 16, que limita a renovação dos contratos de programa, fruto do acordo construído pelos presidentes da Câmara e do Senado e o Governo Federal, com os governadores dos estados.
Alguns dos vetos, em especial ao artigo 16, prejudicam em demasia a continuidade da prestação pública dos serviços de saneamento pelas companhias estaduais.
Diante dos fatos, o Coletivo Nacional de Saneamento – CNS, com a colaboração da assessoria técnica da FNU e parceiros, elaborou um documento que traz a relação de todos os vetos do presidente Bolsonaro, as justificativas e o posicionamento do Coletivo acerca de cada um, fundamentando a importância pela manutenção ou derrubada dos vetos.

A apreciação pelo Congresso Nacional dos vetos na Lei 14.026/2020, pode acontecer nesta quarta-feira, dia 30 de setembro, em sessão previamente marcada para apreciação de vetos presidenciais.
O veto ao artigo 16 é um dos mais preocupantes porque, se mantido, abre caminho ao monopólio privado dos serviços de saneamento básico, fazendo com que as empresas estatais não consigam mais renovar seus contratos e favorecendo as privadas com a implementação imediata das licitações. Isso irá prejudicar, principalmente, os municípios menores (deficitários), os que não possuem contratos vigentes ou com o término no próximo período, que deverão realizar licitações e, por não serem lucrativos, poderão não ter interesse das empresas privadas que buscam o lucro, o que prejudicará a universalização do saneamento básico. Será, na prática, o fim do subsídio cruzado.
As entidades ligadas ao setor, entre as quais a FNU, e parlamentares contrários ao veto continuam em pressão e campanha para a derrubada do veto ao artigo 16.


Fonte: FNU (Federação Nacional dos Urbanitários)


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