Poder de voto da União na Eletrobras

Poder de voto da União na Eletrobras

AGU pede prorrogação de prazo para conciliação entre Eletrobras e União

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou, nesta semana (3/4), pedido de prorrogação de mais 90 dias para a tentativa de conciliação entre a Eletrobras e a União. A solicitação foi feita ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.
A ação trata da contestação do governo federal sobre a lei que privatizou a Eletrobras, diminuindo o poder de voto do estado na companhia. A União tem poder de voto de apenas 10%, mesmo possuindo quase 43% das ações ordinárias da Eletrobras.
De acordo com a AGU, “há confiança na possibilidade de que uma solução consensual seja alcançada, mas ressalta que a extensão do prazo é necessária diante da elevada complexidade da situação jurídica e dos diversos atores e interesses que precisam ser compatibilizados”.
Entenda:
Em maio do ano passado, a AGU entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para assegurar o direito da União de ter voto proporcional às ações que detém na companhia. Em agosto, a Procuradoria-Geral da República (PGR) deu parecer favorável ao governo.
No parecer, o então procurador-geral da República, Augusto Aras, disse que não há motivo para questionar o processo de privatização da Eletrobras aprovado pelo Congresso Nacional, mas apontou o fato de que a União detém quase 43% das ações ordinárias da empresa e só exerce o poder de voto a relativamente 10%, sem que haja compensação.
Manter o controle acionário da União na Eletrobras é crucial para garantir a soberania nacional sobre recursos energéticos essenciais e a estabilidade no fornecimento de energia a toda população brasileira.