Adicional de Periculosidade e adicional de hora-extra

devem entrar na base de cálculo do adicional de periculosidade, além do salário-base, o adicional por tempo de serviço e a penosidade. Já no caso da hora extra, adicional noturno e descanso semanal remunerado, além do salário base, a Celpa deveria considerar também o adicional de periculosidade.

Data:

Os sindicatos dos Urbanitários e dos Engenheiros ingressaram com esta ação em abril de 2004. O motivo desta data se deve ao tempo em que se consolidou a opinião do TST em relação aos itens que devem constar na base de cálculo do adicional de periculosidade, que acaba repercutindo no cálculo da hora extra. Como o ordenamento jurídico brasileiro determina que passivo trabalhista prescreve com cinco anos, e como a ação foi ajuizada em 2004. Desta forma, caso sejamos vitoriosos, as diferenças salariais serão retroativas ao ano de 1999.

Tramitação

Setembro de 2004 – a 6ª Vara do Trabalho de Belém, do Tribunal Regional do Trabalho, julgou favorável aos trabalhadores, condenando a Celpa a pagar diferenças salariais referente ao adicional de periculosidade, hora extra, sobreaviso, adicional noturno e descanso semanal remunerado, considerando para efeito de base de cálculo, o adicional por tempo de serviço e a penosidade, além do salário base, no caso da periculosidade. Para o cálculo da hora extra, sobreaviso, adicional noturno e descanso semanal remunerado a decisão de primeiro grau determinou que a Celpa deverá pagar incluindo na base de cálculo a periculosidade, além do salário base.

A Celpa entrou com recurso ordinário para o Tribunal na tentativa de reverter à sentença expedida pela 6ª VTB.

Abril de 2005 - O TRT manteve a condenação da Celpa no sentido de refazer o cálculo para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, hora extra, adicional noturno e descanso semanal remunerado, mas excluiu a condenação da empresa em relação ao sobreaviso.

Sindicato e Celpa recorreram ao TST com Recurso de Revista para tentar modificar a decisão do TRT. O recurso da Celpa pedia a exclusão de toda a condenação. Já o Sindicato solicitava as diferenças salariais relativa ao sobreaviso.

Junho de 2005 – TRT decide negar provimento aos dois recursos, mantendo a decisão de excluir o sobreaviso. Essa decisão de trancar os recursos sem possibilitar que o TST os apreciassem fez com que as partes entrassem com Agravo de Instrumento, numa tentativa de dar provimento aos recursos de revista.

Dezembro de 2009 – OTST apreciou os dois Agravos de Instrumento. Os ministros da 8ª Turma negaram provimento aos recursos, mantendo a condenação da Celpa em refazer os cálculos do adicional de hora extra, periculosidade, adicional noturno e descanso semanal remunerado.

Com essa decisão, a fase de conhecimento do processo está praticamente transitado em julgado. Na avaliação da assessoria jurídica dos Sindicatos, os recursos cabíveis neste caso tem caráter meramente protelatório, ou seja, servem somente para que a empresa ganhe tempo.

Desta forma, estamos tomando providências no sentido de dar início à fase de execução do processo.

Tem direito - todos os trabalhadores que recebem ou receberam o adicional de periculosidade ou horas extras no período de 1999 até os dias atuais.