Honorários Advocatícios

Os honorários advocatícios são a remuneração destinada aos advogados pelo seu trabalho na defesa dos interesses daqueles que põem à sua responsabilidade, direito seu que visa ser protegido ante a violação ou ameaça de violação.

O Estatuto da Advocacia preconiza que os honorários são a contraprestação pelo serviço profissional prestado por aqueles devidamente habilitados para tanto. O artigo 22 do citado diploma legal assim define:

Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.

A percepção de honorários advocatícios é um direito assegurado a todo advogado pelo exercício de suas atividades profissionais e deve corresponder ao grau de dedicação despendido pelo profissional.

É com essa definição, somada à traçada anteriormente que se afirma que os honorários advocatícios têm natureza alimentar.

Primeiro porque estes são destinados ao sustento do próprio profissional e de sua família. A remuneração que o advogado recebe serve, sobretudo, para a compra de alimentos, para o pagamento de contas, entre outras destinações.

Segundo porque serve para a manutenção da sua atividade profissional. É com a percepção de honorários que o profissional do Direito mantém seu escritório (com insumos, colaboradores...), seu aperfeiçoamento (cursos de qualificação profissional...), investe em estrutura para melhor receber o cliente e fornece um serviço com maior qualidade.

Assim, não se pode olvidar que os honorários advocatícios revestem-se de natureza alimentar, sendo-lhes estendidas as mesmas prioridades daqueles créditos elencados no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição da República, a exemplo da prioridade no recebimento em casos de falência e/ou recuperação judicial.