Impactos e consequências da MP 844 para o saneamento e a população brasileira

A sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico

O especialista em saneamento e ex-Secretário Nacional de Saneamento Ambiental, Abelardo de Oliveira Filho, elaborou um amplo estudo sobre os impactos e as consequências para o setor do saneamento básico e para a própria população brasileira imposto pela Medida Provisória 844/2108 – a MP da Sede e da Conta Alta –, editada por Temer e que está no Congresso para apreciação.

Segundo ele, a MP impõe um retrocesso no setor de saneamento básico no país, “que entre todos os serviços públicos essenciais é um dos mais importantes do ponto de vista do resgate da dignidade e da cidadania das pessoas, da garantia da saúde, da salubridade ambiental e da qualidade de vida da população”.

O estudo aponta que “na realidade a MP 844/2018 desestrutura completamente a política nacional de saneamento básico, mutila os princípios da gestão associada de serviços públicos apenas para o setor de saneamento básico e mais especificamente para os serviços de água e esgoto que são prestados pelas companhias estaduais de saneamento básico com o intuito de favorecer as empresas privadas”.

“A sociedade brasileira não pode aceitar qualquer proposta de alteração na Lei Nacional de Saneamento Básico que possa comprometer o gradativo avanço no acesso da população aos serviços de saneamento básico e ignore tudo o que foi conquistado ao longo dos últimos quinze anos, provocando um profundo retrocesso e desestruturação do setor de saneamento básico”, diz Abelardo, que completa: “A MP 844/18 é extremamente nefasta ao país e vai atrasar a tão sonhada universalização dos serviços de saneamento básico, dificultando a garantia do acesso a todos os cidadãos e cidadãs brasileiros, principalmente as populações mais carentes e as que não têm acesso aos serviços de saneamento básico”.

Leia o estudo na íntegra: Estudo do impacto da mudança do Marco Legal do Saneamento Básico

Diga NÃO à MP do Saneamento: vote na consulta pública do Senado

O Senado Federal abriu Consulta Pública sobre a medida provisória (MP 844/18), a chamada MP do Saneamento, que altera o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento.

Na prática, é a medida prevê a privatização do saneamento.

Vote contra essa medida na Consulta Pública do Senado.

Clique aqui para votar NÃO.

Fonte: FNU