Mobilização contra a MP 844/2018, a MP da Sede e da Conta Alta

Entidades fazem pressão em Brasília e conseguem vitórias

O Sindicato dos Urbanitários do Pará participou nos dias 04 e 05/09 (terça e quarta-feira da semana passada) da mobilização realizada em Brasília contra a Medida Provisória 844, que incentiva e facilita a privatização do saneamento, a chamada MP da Sede e da Conta Alta. 

Integrante da Frente Nacional pelo Saneamento  Básico e Ambiental (FNSA), o Stiupa tem participado junto com outras entidades que defendem o saneamento público de várias ações junto aos parlamentares com objetivo de barrar a aprovação da MP editada em julho pelo governo Temer com objetivo de abrir caminho para a privatização de companhias estaduais, como a Cosanpa.

A MP 844 altera o marco regulatório do saneamento (Lei n° 11.445/2007) que foi construído com entidades e organizações do setor e significou avanços para essa área tão problemática no Brasil. A intenção do governo Temer é a implementação o Programa Nacional de Desestatização das Empresas Estaduais de Água e Esgoto retirando os entraves legais que dificultam a privatização. 

MANIFESTO

Como explica o Manifesto da FNSA, há dois anos o Governo Federal vem discutindo “internamente alterações significativas na legislação do saneamento básico para atender pleitos do setor privado, que teve como porta voz a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (ABCON), cujas empresas não estão satisfeitas com os dispositivos legais existentes, a exemplo das leis de concessão e de parceria público-privada (PPP). Desejam ampliar a presença na prestação de serviços públicos de saneamento básico de qualquer forma, mesmo violando princípios constitucionais com a mutilação das leis que regem o saneamento básico, principalmente no que se refere à gestão associada de serviços públicos definidos na Carta Magna brasileira.

[...] Não se pode aceitar que este governo federal, visando implementar a privatização da área de saneamento básico no País, imponha alterações profundas e complexas, que de forma casuística mutilam e desfiguram completamente a Lei Nacional de Saneamento Básico, por meio de Medida Provisória, atropelando a Constituição Federal, especialmente restringindo a possibilidade de prestação deste serviço público por meio da cooperação entre entes federados, apenas aos casos onde não houver interesse da iniciativa privada. Qualquer modificação da legislação somente deve ser promovida por meio de Projeto de Lei, previamente antecedido por debates públicos com ampla participação da sociedade e de todos os interessados no tema.”

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) é ajuizada no STF contra a MP 844

Na última quinta-feira (06/09), conforme publicado no Diário Oficial da União, o Congresso Nacional prorrogou a validade da MP 844 até o dia 19 de novembro. Para ter caráter permanente a MP precisa da aprovação do plenário da Câmara dos Deputados e do Senado. Além da mobilização direta em Brasília, a Frente Nacional pelo Saneamento Básico e Ambiental subsidiou o Partido dos Trabalhadores, que protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 04/09 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade conta a MP da Sede e da Conta Alta. 

A Adin foi elaborada pela assessoria jurídica da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e encaminhada ao jurídico do PT porque, somente entidades políticas e Confederações Nacionais podem ajuizar a ação.

No mesmo dia 04/09, representantes da Frente fizeram mobilização no Senado, conseguindo que a reunião da comissão interna que avalia a MP fosse encerrada. A pressão das entidades fez os parlamentares de oposição solicitarem a contagem do quórum, cancelando assim a reunião que iria eleger o presidente e o relator da comissão. 

Segundo a avaliação das entidades, não haverá tempo hábil para que a MP entre na pauta de votação do Senado antes das eleições gerais em outubro. Mas a mobilização continua tendo em vista que o governo vai tentar a todo custo aprovar a medida ante do final do mandato.

No dia 05/09 foi realizada na Comissão de Direitos Humanos do Senado, uma audiência pública para discutir a MP, momento em que as entidades voltaram a denunciar as irregularidades, inconstitucionalidades e abusos da MP.  Assim como denunciaram as manobras dos deputados e senadores da base do governo que, desrespeitando os regimentos internos das duas Casas, tentaram votar no dia anterior a qualquer custo a instalação da Comissão Mista, que tem como objetivo aprovar a MP. Inclusive agiram de forma violenta, chamando a polícia do Senado para retirar os representantes da Frente, que se fez presente com 16 membros, de sete estados brasileiros.

Como deliberações principais dessa audiência pública, ficou decidida a  criação de uma Frente Parlamentar Mista Contra a MP 844/18; a realização de uma audiência pública ampla no Senado com a representação das pincipais entidades que discutem o saneamento no país e entidades de defesa dos direitos humanos; e uma reunião com o ministro do STF, Marco Aurélio de Melo, relator da Adin ajuizada pelo PT.

PARTICIPE DA PRESSÃO

Todos podem participar da pressão contra a aprovação da MP da Sede e da privatização. O Senado abriu uma Consulta Pública sobre a MP 844/18.

Acesse aqui e vote NÂO.

A privatização das empresas de saneamento afeta diretamente os nossos empregos e nossa qualidade de vida. Vivemos na pele as consequências da privatização da Celpa. Não deixe isso acontecer também com a Cosanpa. Vamos à luta contra a MP da Sede e da Conta Alta!