Copa 2018: Celpa Equatorial tenta impor alteração ilegal na jornada de trabalho

 

A Celpa Equatorial vem divulgando “alteração do expediente nos dias de jogos do Brasil”. A exemplo do que fez a Celpa Equatorial, o Ministério do Planejamento alterou unilateralmente o expediente de trabalhadores nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo. Igualmente à Celpa, o órgão também impôs sistema de compensação de horas geradas pela alteração do expediente.

Ação Judicial 

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência entrou na justiça com ação contra alterações no expediente de servidores, argumentando que elas impedem os servidores de cumprir suas jornadas regulares de trabalho.

A ação diz que a medida obsta o comparecimento usual aos postos de trabalho e impõe aos servidores a compensação das horas não cumpridas em virtude de “situação alheia à sua vontade e ao seu controle”.

Liminar

No dia 18 de junho, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar nesta ação, dando razão à entidade que defende o trabalhador e contra a mudança com imposição do pagamento das horas geradas pela alteração imposta pelo empregador.

Outras categorias

O STJ informou que a decisão vale apenas para os representados pela Associação dona da ação, mas que pode servir de precedente para que outras categorias busquem o mesmo.

A tutela imediata garante aos trabalhadores que tenham o direito de cumprir a jornada usual de trabalho.

Como você pode ver, não há legalidade no ato da empresa de alterar unilateralmente o expediente, com sistema de compensação de hora igualmente imposta ao trabalhador. Ou seja, a Celpa, ao liberar no horário do jogo, não pode exigir a compensação dessas horas.

Análise

Encaminhamos o caso à assessoria jurídica do Sindicato para analisar a alteração divulgada no informativo “Palavra do Presidente”, para decidir sobre ingresso na justiça de ação em defesa dos trabalhadores.

Cabe observar que o informativo da empresa usa o discurso falso que chama você de “colaborador”, mas determina uma alteração no seu expediente que vai lhe prejudicar. Fique atento!