Urbanitários conseguem reintegração de delegado sindical na Celpa Equatorial

O Sindicato dos Urbanitáios do Pará obteve vitória na ação de reintegração do delegado sindical Marco Antônio da Costa Miranda. Ele é delegado sindical desde outubro de 2015, tendo sido reeleito em outubro passado para mais um manto.
Ainda assim, a Celpa Equatorial demitiu o sindicalista, obrigando a entidade sindical a ingressar na Justiça do Trabalho, TRT da 8ª Região, requerendo a reintegração dele devido gozar de estabilidade sindical. Veja decisão judicial da 1ª Vara do Trabalho de Belém, do TRT8, abaixo:

PODER JUDICIÁRIO  - JUSTIÇA DO TRABALHO 
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 
14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
RTOrd  0001397-15.2017.5.08.0014
AUTOR: MARCO ANTONIO DA COSTA MIRANDA
RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA
 
Fundamentação
PROCESSO:0001397.15.2017.5.08.0014
RECLAMANTE:MARCO ANTONIO DA COSTA MIRANDA
RECLAMADO:CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A
 
Vistos etc...

O reclamante MARCO ANTONIO DA COSTA MIRANDA ajuizou a presente ação trabalhista em face de CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARA S/A, requerendo, em sede de tutela antecipada, sua reintegração ao emprego, eis que detentor de estabilidade provisória em face de mandado sindical. Com a inicial, juntou documentos.
À análise da questão.
A possibilidade de reintegração liminar de dirigente sindical encontra apoio em texto legal expresso (CLT/1943, art.659, X) vez que exige a lei que o empregador respectivo tenha êxito em inquérito judicial para apuração de falta grave para viabilizar e validar a dispensa do empregado detentor dessa condição pessoal (art. 543, § 3º, CLT/1943).
Consta nos autos, ata de eleição do sindicato dos urbanitários, datada do dia 23.10.2015, na qual se verifica que o reclamante foi eleito para o cargo de Delegado Sindical, para o exercício de mandato no período de 26/10/2015 a 25/10/2016, com a devida comunicação à reclamada(ID 20d4245, conforme dispõe a (Súmula 369, I, TST).
Por outro lado, a Constituição Federal reitera expressamente a vedação de dispensa do dirigente sindical, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato, ainda que na condição de suplente(art. 8º, VIII), ressalvada a hipótese de cometimento de falta grave, devidamente apurada em inquérito judicial, conforme jurisprudência pacificada por meio da Súmula 379 do TST.
Por fim, o comunicado patronal de ID 17d4db9, indica que a reclamada dispensou o reclamante, por justa causa, em 06/10/2017, dentro, portanto, do período de estabilidade provisória, o qual se encerraria após 25.10.2017, sem, ao que tudo indica, promover a instauração do inquérito judicial, conforme disposição legal acima mencionada.
Delineadas as premissas fáticas e jurídicas que a prova documental revela, tenho como presentes, em juízo cognitivo sumário e provisório, os requisitos configuradores do bom direito e do risco da demora.
A tutela jurisdicional das garantias temporárias há de ser eficaz a fim de que, pelo simples decurso do tempo, não se consiga frustrar o propósito do legislador ao fundá-las.
Assim,concedo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para ordenar que a reclamada reintegre imediatamente o reclamante, no mesmo posto, função e remuneração,sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso no cumprimento da decisão e sem prejuízo dos desdobramentos criminais que eventual relutância patronal propicie.
Notifiquem-se as partes. EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO, COM URGÊNCIA. Após, aguarde-se audiência já designada.
 
 
 
BELEM, 24 de Novembro de 2017

ANTONIO OLDEMAR COELHO DOS SANTOS
Juiz do Trabalho Titular